CCJ aprova projeto que obriga empresas públicas a divulgar salários dos seus servidores
Matéria segue agora segue para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações e autarquias estão próximas de também serem obrigadas a
divulgar a remuneração de servidores. A exigência, que já alcança
a maioria do funcionalismo público, foi aprovada ontem (12), pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como presidente o
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e agora segue para dois turnos de
votação no Plenário do Senado.
A divulgação dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011). Porém com a PEC n° 03 de 2012 de autoria do senador
Roberto Requião (PMDB) aprovada com a articulação do senador paraibano
esta fica estendida a divulgação da remuneração de executivos de todas
as empresas públicas e privadas.
Ficam resguardados, mediante justificação, os casos cujo sigilo da
identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e
do Estado. O relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), recomendou a aprovação da
proposta.
Vital rejeitou emenda de Humberto Costa (PT-PE) que
pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem
verbas públicas para pagamento
de pessoal, da exigência imposta pela PEC. O argumento era de que a
medida feria a competitividade das sociedades de economia mista, que
atuam em regime de livre concorrência e já estão submetidas às normas da
Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte: WSCOM
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